LEIS e PLs

Leis e projetos de Lei que interferem diretamente na vida de pacientes com câncer de mama: 

 

Lei nº 11.664 - Lei da mamografia http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=569503&id=14362432&idBinario=15814638

Dispôe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção e o seguimento dos cânceres de colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 12.802 de 24/04/2013 - Reconstrução mamária - http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=588178

ALTERA A LEI 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER", PARA DISPOR SOBRE O MOMENTO DA RECONSTRUÇÃO MAMARIA.

Projeto de Lei do Senado número 583 de 2015 (Ultrasonografia mamária a partir dos 40 no Sus) - http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123037

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor que o Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios, conveniados ou contratados, deve assegurar a realização, segundo avaliação do médico assistente, de ultrassonografia mamária a mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas à radiação e, de forma complementar ao exame mamográfico, a mulheres na faixa etária de 40 a 49 anos de idade ou com alta densidade mamária.